Manifesta votos de louvor ao 2º SGT LUIZMAR Garcia Magalhães, matrícula 73.309-1, lotado no 9º BPM, por ter demonstrado seu potencial de resposta acima da média, evitando a ocorrência de feminicídio e realizando apreensões de 2 armas de fogo na Região Administrativa do Gama. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta reconhecimento e louvor ao 2º SGT LUIZMAR Garcia Magalhães, matrícula 73.309-1, lotado no 9º BPM, por ter demonstrado seu potencial de resposta acima da média, evitando a ocorrência de feminicídio e realizando apreensões de 2 armas de fogo na Região Administrativa do Gama. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo expressar nosso reconhecimento ao 2º SGT LUIZMAR Garcia Magalhães, matrícula 73.309-1,, lotado no 9º BPM, por ter demonstrado seu potencial de resposta acima da média, evitando a ocorrência de feminicídio e realizando apreensões de 2 armas de fogo na Região Administrativa do Gama. 

É notável, que com “essa atuação o militar confirmou o compromisso com os valores policiais militares, amor à profissão e entusiasmo em seu exercício, bem como, dedicação na defesa da sociedade, elevando assim o bom nome da Polícia Militar, cuja missão constitucional é preservar a ordem pública e garantir a tranquilidade social, trazendo assim bons resultados em prol do restabelecimento da ordem e tranquilidade públicas nesta cidade satélite”. 

Diante disso, não se pode deixar de fazer o devido reconhecimento pelo excepcional trabalho e intervenção do policial militar, digno, a toda evidência, de ser agraciado com esta moção. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção. 

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Manifesta votos de louvor ao 1º SGT Célio NICÁCIO França, matrícula 23.328-5, lotado no 9º BPM, por ter demonstrado seu potencial de resposta acima da média, evitando a ocorrência de feminicídio e realizando apreensões de 2 armas de fogo na Região Administrativa do Gama. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta reconhecimento e louvor ao 1º SGT Célio NICÁCIO França, matrícula 23.328-5, lotado no 9º BPM, por ter demonstrado seu potencial de resposta acima da média, evitando a ocorrência de feminicídio e realizando apreensões de 2 armas de fogo na Região Administrativa do Gama. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo expressar nosso reconhecimento ao 1º SGT Célio NICÁCIO  França, matrícula 23.328-5, lotado no 9º BPM, por ter demonstrado seu potencial de resposta acima da média, evitando a ocorrência de feminicídio e realizando apreensões de 2 armas de fogo na Região Administrativa do Gama. 

É notável, que com “essa atuação o militar confirmou o compromisso com os valores policiais militares, amor à profissão e entusiasmo em seu exercício, bem como, dedicação na defesa da sociedade, elevando assim o bom nome da Polícia Militar, cuja missão constitucional é preservar a ordem pública e garantir a tranquilidade social, trazendo assim bons resultados em prol do restabelecimento da ordem e tranquilidade públicas nesta cidade satélite”. 

Diante disso, não se pode deixar de fazer o devido reconhecimento pelo excepcional trabalho e intervenção do policial militar, digno, a toda evidência, de ser agraciado com esta moção. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção. 

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2388/2021

Estabelece diretrizes para a criação Sistema Distrital de Informações - SDI sobre o cuidado a pessoa com Síndrome de Down (T21), e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 21 de junho de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

SUBemenda ADITIVA nº          /2023 - PLENÁRIO (1º TURNO)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

À Emenda Substitutiva nº 13 do Projeto de Lei nº 3.069/2022, que “dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 6º da Emenda Substitutiva nº 13 do Projeto de Lei nº 3.069/2022, com a seguinte redação:

Art. 6º .…………………………………………………………………………………………..

§ 1º Entende-se por remuneração pela prestação dos serviços de iluminação pública e o custeio do serviço de iluminação pública previsto na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro 1994.

§ 2º O percentual mínimo de aplicação anual da CIP na eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública deve ser estabelecido anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentária e observado na Lei Orçamentária Anual.

§ 3º O Poder Executivo deve estabelecer e destacar o percentual da despesa com administração e com operação do sistema de iluminação pública, sendo as majorações posteriores precedidas de autorização no Poder Legislativo.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei prevê no art. 6º a possibilidade de remunerar a CEB pela prestação do serviço. Contudo, se a norma não estabelecer o limite parte da receita destinada à atividade fim, pode ser diluída nos altos custos da estatal, como pagamento de altos salários, in verbis:

Art. 1º Fica outorgada à Companhia Energética de Brasília - CEB, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, de modo que o objeto social da companhia passará a abranger a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e nas demais unidades da Federação, mediante a celebração dos instrumentos jurídicos pertinentes.

A Lei Complementar nº 4/1994, estabelece no art. 4º-A o que pode ser custeado pelo tributo vinculado, conforme redação do § 5°:

§ 5° O custeio do serviço de iluminação pública compreende:

I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e

II - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.

Dessa forma, faz-se necessário expressar que os termos do art. 6º estão relacionados com os termos da Lei Complementar.

Também, para evitar baixos investimentos na ampliação da rede e melhoria da eficiência do sistema, será exigido dar transparência e pactuação anual dos percentuais mínimos por meio da LDO, como também evitar o aumento dos custos de administração sem anuência anual pelo Poder Legislativo, cujos Deputados ouvem muitas reclamações relacionadas à iluminação pública.

Ante ao exposto, fundamentamos e apresentamos a presente subemenda e solicitamos aos Nobres Pares desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

 Sala das Sessões, em ……

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

SUBemenda de plenário (aditiva)

(Da Bancada do PT)

À Emenda nº 13 apresentada ao Projeto de Lei nº 3069/2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

 Acresça-se ao art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte o seguinte parágrafo:

Art. 2º ..........

§ 3º A CEB deve apresentar ao Poder Executivo e disponibilizar em seu site na internet, até o final de cada mês, relatório sobre as receitas e despesas relacionadas com a iluminação pública do mês anterior, contendo pelo menos:

I – sobre a contribuição de iluminação pública:

a) o montante dos valores efetivamente cobrados dos contribuintes nas respectivas faturas de consumo de energia elétrica;

b) o montante dos valores efetivamente arrecadados;

c) o montante dos valores cobrados e não pagos pelos contribuintes;

d) a data e o montante em que os valores foram repassados ao Distrito Federal pela concessionária de distribuição de energia elétrica;

II – sobre as despesas efetuadas com a contribuição de iluminação pública:

a) o montante dos valores efetivamente pagos, discriminados por investimentos, manutenção do sistema e consumo de energia elétrica;

b) a quantidade de pontos de iluminação pública, discriminados por região administrativa e por modelos de lâmpadas;

c) a quantidade de pontos de iluminação pública cujas lâmpadas ficaram apagadas no período faturado, discriminados por região administrativa e pelo tempo diário médio;

d) a quantidade de pontos de iluminação pública, discriminados por região administrativa, cujas lâmpadas ficaram apagadas por falta de energia elétrica na localidade;

III – informações sobre a atualização dos pontos de iluminação pública feita por levantamentos periódicos em campo em conjunto com a concessionária de distribuição de energia elétrica;

IV – quantidade de lâmpadas trocadas no período faturado, especificadas por modelo;

V – quantidade de pontos de iluminação pública acrescido no período faturado.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda objetiva trazer ao conhecimento público um mínimo de informações sobre a iluminação pública, que tem sido objeto de constantes e inúmeras reclamações da população do Distrito Federal.

A iluminação pública é um direito do cidadão e essencial à vida urbana. Ela é custeada por toda a população mediante a contribuição de iluminação pública cobrada diretamente na conta de energia elétrica.

É um tributo vinculado ao custeio de iluminação pública e, em razão disso, impõe-se um conjunto de normas voltadas para a transparência relacionada à sua arrecadação e aplicação.

A competência para disciplinar essa matéria é do Poder Público municipal, no qual está inserto o Distrito Federal.

No entanto, não há regulação sobre a transparência dos dados sobre receitas e despesas efetuadas a partir da contribuição de iluminação pública.

Têm-se apenas algumas disposições da Agência Nacional de Energia Elétrica, como estas contidas em sua Resolução nº 1.000/2021, mas voltadas para a concessionária de distribuição de energia elétrica:

Art. 468. O consumo mensal da energia elétrica destinada à iluminação pública deve ser apurado considerando as seguintes disposições:

I - com medição da distribuidora: nas mesmas condições das demais unidades consumidoras dos grupos A e B com medição;

II - com medição amostral da distribuidora: a medição amostral deve ser extrapolada para os demais pontos de iluminação pública, com o consumo da unidade consumidora que agrega os pontos sendo calculado pelo somatório dos consumos individuais;

III - com sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal: o consumo dos pontos de iluminação abrangidos deve ser apurado a partir das informações do sistema de gestão, observado o art. 474 e demais instruções da ANEEL; e

IV - nas demais situações: o consumo mensal por ponto de iluminação deve ser estimado considerando a seguinte expressão:

em que:

Carga = potência nominal total do ponto de iluminação em Watts, incluídos os equipamentos auxiliares, conforme art. 473, devendo ser proporcionalizada em caso de alteração durante o ciclo.

Tempo = tempo considerado para o faturamento diário da iluminação pública, podendo assumir os seguintes valores:

24 horas – para os logradouros que necessitem de iluminação permanente; ou

Tempo médio anual por município homologado no Anexo I da Resolução Homologatória ANEEL nº 2.590, de 13 de agosto de 2019;

DIC = Duração de Interrupção Individual da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública, em horas, do último mês disponível conforme cronograma de apuração da distribuidora e Módulo 8 do PRODIST;

n = número de dias do mês ou o número de dias decorridos desde a instalação ou alteração do ponto de iluminação.

Até onde se sabe, o faturamento da conta de energia elétrica no Distrito Federal é feito por estimativa, com o tempo médio diário de 11 horas e 28 minutos por ano, conforme Resolução Homologatória nº 2.590, de 13 de agosto de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Quanto à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, que é um tributo de competência municipal, a Resolução da ANEEL assim dispõe:

Art. 476. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela legislação do poder municipal, deve ser cobrada pela distribuidora nas faturas de energia elétrica nas condições estabelecidas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes.

§ 1º A arrecadação disposta no caput deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal, com os custos tratados pela metodologia de custos operacionais regulatórios definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

§ 2º A compensação dos valores arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública com os créditos devidos pelo poder público municipal para as unidades consumidoras da classe iluminação pública pode ser realizada pela distribuidora se houver autorização expressa na legislação municipal.

§ 3º O repasse dos valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal.

§ 4º A não observância dos §§ 2º e 3º implica cobrança de multa de 2%, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos do poder municipal.

Art. 477. A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal as informações necessárias para gestão tributária e operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia.

§ 1º O disposto no caput inclui as informações de identificação do consumidor e demais usuários, conforme incisos I e II do art. 67, e as informações de consumo ou outros itens do faturamento utilizados no cálculo e cobrança da contribuição.

§ 2º O prazo para o encaminhamento das informações solicitadas é de até 30 dias a partir da solicitação, exceto se houver prazo diferente na legislação e demais atos normativos do poder municipal.

§ 3º A aplicação do disposto neste artigo independe da celebração de convênio ou ato similar.

Essa matéria, no entanto, apesar do disciplinamento mínimo feito pela ANEEL e direcionado exclusivamente para a distribuidora de energia, é da competência legislativa do Distrito Federal.

Por isso, entendemos necessário a instituição de algumas disposições mínimas capazes de obter informações para serem prestadas aos nossos contribuintes.

Brasília-DF, 20 de junho de 2023

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro e outros)

Altera a Resolução nº 250, de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, para alterar o art. 7°, que trata da quantidade de indicações para concessão de título por sessão legislativa, por deputado distrital.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O artigo 7° da Resolução n° 250, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 7° Cada Deputado poderá assinar dez indicações para concessão de título por sessão legislativa.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão computadas somente as indicações feitas como primeiro signatário"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

O presente projeto de resolução visa ampliar a quantidade de indicações para concessão de título por sessão legislativa, por deputado distrital. 

Ora, tendo em vista que se trata de proposição cujo objetivo é o reconhecimento dos atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, tem-se que o quantitativo vigente é limitado, sobretudo, quando avaliado proporcionalmente a toda sessão legislativa. 

Ademais, a leitura do artigo conforme redação atual não nos permite distinguir com clareza, se se trata de assinatura como autor da proposição ou de assinatura de apoiamento. Posto isso, entendemos pela necessidade da alteração do artigo, bem como, da inclusão do parágrafo único, a fim de atender o que prevê a técnica legislativa quanto a clareza e concisão. 

Diante do exposto, propomos o presente Projeto de Resolução e conclamamos os demais parlamentares a apoiarem e aprovarem o mesmo. 

Sala das Sessões, em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/10/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 20 de junho de 2023

alana gabilan rodrigues

Analista Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 20 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.